ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRINHO
Atividade Legislativa
PROJETO DE LEI Nº 0027/2024 - DE 26 DE ABRIL DE 2024
Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem: Poder Executivo
Data: Invalid Date
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNIC010 DE JUAZEIRINHO/PB, no uso de suas atribuições e competências legais, em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Juazeirinho/PB e demais normas correlatas, vem, com o devido respeito, submeter à apreciação em CARÁTER DE URGÊNCIA dessa Colenda Câmara Municipal, o seguinte:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Créditos Adicionais Especiais ao orçamento vigente até o valor de R$ 541.831,20 (quinhentos e quarenta e um mil, oitocentos e trinta e um reais e vinte centavos) para atender as despesas referentes a recursos da união, repasse especial destinado a educação para programa "escola em tempo integral" deste município, com a seguinte classificação:
| 02.060 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |
| 12.361.0002.2.000 | ATIVIDADES DA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL | |
| 1.569.0000 | Outras Transf. de Recursos da União | |
| 3390.30 | Material de Consumo | 431.831,20 |
| 3390.39 | Outros Serviços de Terceiros - PESSOA JURÍDICA | 10.000,00 |
| 4490.52 | Equipamentos e Material Permaente | 100.000,00 |
Art. 2°. Constitui recursos para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo anterior, na forma do art. 43, e seus parágrafos, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Anna Virgínia de Brito Matias
- Prefeita Constitucional -