Regulamentação da LAI

Lei nº 12.527/2011 — transparência e acesso à informação pública

Atualizado em: 01/07/2026

Regulamentação da Lei de Acesso à Informação

A Câmara Municipal de Juazeirinho observa a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação — LAI). Os atos normativos locais que regulamentam o acesso à informação nesta Casa estão disponíveis nas Publicações Oficiais e nas perguntas frequentes sobre LAI.