PROJETO DE LEI Nº 0040/2024 - DE 13 DE JUNHO DE 2024

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Prefeita Constitucional do Município de Juazeirinho, Estado da Paraíba, ANNA VIRGÍNIA DE BRITO MATIAS, no uso das atribuições legais, encaminha para a Câmara Municipal discutir, apreciar e votar o presente Projeto de Lei em CARÁTER DE URGÊNCIA;

Art. 1°, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Créditos Adicionais Especiais ao orçamento vigente até o valor de R$ 338.138,30 (trezentos e trinta e oito mil, cento e trinta e oito reais e trinta centavos) para atender as despesas referentes a recursos oriundos do Governo Estadual, repasse especial destinado a Reforma da Praça São José, com a seguinte classificação:

02.100	SECRETARIA MUNIC. DE INFRA ESTRUTURA
15.451.0009.1.____	REFORMA DE PRAÇA
1.500.0000	Recursos não Vinc. a Impostos
4490.39	Outros Serviços de Terceiros - PESSOA JURÍDICA	10.188,15
1.701.0000	Recursos Convênios Gov. do Estado
4490.39	Outros Serviços de Terceiros - PESSOA JURÍDICA	327.994,15

Art. 2° Constitui recursos para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo anterior, na forma do art. 43, e seus parágrafos, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.

Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Anna Virginia de Brito Matias
- Prefeita Constitucional -