PROJETO DE LEI Nº 37/2026 - DE 19 DE MAIO DE 2026 | Câmara Municipal de Juazeirinho

Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de Bombeiros Civis em estabelecimentos, eventos e locais de grande circulação de pessoas no Município de Juazeirinho/PB.

Tipo	Projeto de Lei
Número	37/2026
Data	19/05/2026
Autor(es)	MARKINHOS COLAÇO
Destinatário	Poder Executivo Municipal
Situação	Aprovada
Ementa	Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de Bombeiros Civis em estabelecimentos, eventos e locais de grande circulação de pessoas no Município de Juazeirinho/PB.
Disposições	Art. 1º Obriga a disponibilização de Bombeiros Civis em estabelecimentos, eventos e locais de grande circulação; Art. 2º Define quantitativo mínimo de Bombeiros Civis; Art. 3º Exige plano de prevenção e combate a incêndio para eventos com alvará; Art. 4º Detalha atuação dos Bombeiros Civis; Art. 5º Estabelece penalidades por descumprimento; Art. 6º Atribui fiscalização aos órgãos municipais; Art. 7º Define que despesas correrão por dotações orçamentárias; Art. 8º Fixa prazo de 90 dias para entrada em vigor.

MARKINHOS COLAÇO
- Vereador(a) -