PROJETO DE LEI Nº 0061/2026 - DE 20 DE JANEIRO DE 2026

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRINHO/PB, no uso de suas atribuições e competências legais, em conformidade com a Lei Orgânica do Município e demais normas correlatas, vem submeter, à apreciação desta Colenda Câmara Municipal, o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º - Fica denominado Complexo Hospitalar Virginia Ferreira Maracajá o conjunto de edificações destinado aos serviços de saúde do Município de Juazeirinho/PB.

Art. 2º - A denominação ora atribuída tem por finalidade homenagear a Senhora Virginia Ferreira Maracajá, cidadã Juazeirinhense de notável atuação social e humanitária, reconhecida pelo seu compromisso com o bem-estar da população e pela contribuição relevante ao desenvolvimento do município de Juazeirinho-PB.

Art. 3º - O Poder Executivo Municipal adotará as medidas necessárias à efetiva identificação da unidade escolar com a denominação estabelecida nesta Lei.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.