PROJETO DE LEI Nº 0086/2025 - DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza a transposição e o remejamento de recursos de dotações orçamentária entre órgãos e dá outras providências.

A Prefeita Constitucional do Município de Juazeirinho – PB. Faz saber que ela ENCAMINHA ao Poder Legislativo o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º - Fica no presente exercício o Poder Executivo autorizado a realizar a transposição e o remanejamento de recursos de dotações orçamentárias no valor de R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais), como reforço ao orçamento do Poder Legislativo, assim especiadado:

01.001 CÂMARA DE VEREADORES

01.031.0002.2001 ATIVIDADES LEGISLATIVAS

1.500.0000 Transfereências não Vinculadas a Impostos

Código	Descrição	Valor
3190.11	Vencimentos e Vant. Fixas - PESSOAL CIVIL	118.000,00
3390.30	Material de Consumo	11.000,00
3390.36	Outros Serviços de Terceiros – PESSOA FÍSICA	1.000,00
3390.39	Outros Serviços de Terceiros - PESSOA JURÍDICA	40.000,00
3390.93	Indenizações e Restituições	7.800,00
4490.52	Equipamentos e Mateiral Permanente	7.200,00

Parágrafo Único – Com a autorização contida no caput deste artigo o orçamento do Poder Legislativo Municipal para o presente exercício passa a ser de R$ 3.218.000,00 (três milhões duzentos e dezoito mil reais).

Art. 2º. - Para cobertura da presente transposição e remanejamento serão reduzido/anulados recursos de dotações orçamentárias assim especificadas:

02.100 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA
17.512.0009.1034 CONSTRUÇÃO DE RESERVATÓRIOS E SISTEMAS DE ABAST. DÁGUA
1.799.3210	Outras Vinc. Legais - EPI
4490.51	Obras e Instalações	79.000,00
26.782.0009.1036 CONSTRUÇÃO DE PONTES, PONTILHOES, BUEIROS
1.700.0000	Outras Transf. Conv. - Gov. Federal
4490.51	Obras e Instalações	100.000.00
1.701.0000	Outras Transf. Conv. - Gov. Estadual
4490.51	Obras e Instalações	6.000,00

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e revogam-se as disposições em contrário.

Juazeirinho - PB., 12 de Dezembro de 2025.

ANNA VIRGíNIA DE BRITO MATIAS
- Vereador(a) -