PROJETO DE LEI Nº 0027/2024 - DE 26 DE ABRIL DE 2024

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNIC010 DE JUAZEIRINHO/PB, no uso de suas atribuições e competências legais, em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Juazeirinho/PB e demais normas correlatas, vem, com o devido respeito, submeter à apreciação em CARÁTER DE URGÊNCIA dessa Colenda Câmara Municipal, o seguinte:

Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Créditos Adicionais Especiais ao orçamento vigente até o valor de R$ 541.831,20 (quinhentos e quarenta e um mil, oitocentos e trinta e um reais e vinte centavos) para atender as despesas referentes a recursos da união, repasse especial destinado a educação para programa "escola em tempo integral" deste município, com a seguinte classificação:

02.060	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0002.2.000	ATIVIDADES DA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL
1.569.0000	Outras Transf. de Recursos da União
3390.30	Material de Consumo	431.831,20
3390.39	Outros Serviços de Terceiros - PESSOA JURÍDICA	10.000,00
4490.52	Equipamentos e Material Permaente	100.000,00

Art. 2°. Constitui recursos para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo anterior, na forma do art. 43, e seus parágrafos, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964.

Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Anna Virgínia de Brito Matias
- Prefeita Constitucional -